Notícias Técnicas
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Receita adequa cálculo de rendimentos acumulados às novas tabelas do IR
Essas regras foram instituídas pela Medida Provisória 497/10, convertida na Lei 12.350/10.
07/04/2011 -
Lei sobre apuração de IR é julgada constitucional
A empresa questionava a constitucionalidade da Lei nº 8.383, editada em 1991, que alterou a legislação do IR.
07/04/2011 -
Comissão aprova alteração na cobrança de ISS
Com a mudança, o tributo passaria a ser cobrado no município onde o serviço é realizado e não mais no município onde fica a sede da empresa.
07/04/2011 -
Desenvolvimento Econômico aprova ampliação do Supersimples
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
07/04/2011 -
Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota socia
O entendimento decorreria do texto expresso dos Códigos Civil (artigo 50) e de Processo Civil (artigo 591).
07/04/2011 -
Empreendedor pode se formalizar sem custo pela internet
Processo de registro dos profissionais é totalmente desburocratizado e eles ainda contam com ajuda do Sebrae
07/04/2011 -
Sonegação fiscal pode render até cinco anos de reclusão
Quando se deixa de pagar impostos, toda a população é prejudicada
07/04/2011 -
Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias
A penalidade prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro de férias) tem o objetivo de fazer com que o empregador conceda as férias regulamentares no prazo correto
07/04/2011 -
Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária
Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90
07/04/2011 -
Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais
A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instânci
07/04/2011 -
Dacon de fevereiro : Deve ser entregue manhã, dia 7
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
06/04/2011 -
Empresas já podem fazer Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins
A versão 1.0.0 do PVA está sendo disponibilizada para funcionar em ambiente Windows e Linux
06/04/2011 -
Quer saber se está em dia com o Fisco? Fique de olho no extrato do IRPF
A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.
06/04/2011 -
Senado aprova MP que regulamenta obrigações tributárias de consórcios de empresas
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
06/04/2011 -
Tributação sobre equivalência patrimonial é ilegal
O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior.
06/04/2011 -
Micro e pequenas lideram pedidos de falência em março
Foram 108 ocorrências, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.
06/04/2011 -
IR 2011: ritmo de entrega das declarações já se igualou a 2010
O número representa 25,41% do total esperado pela Receita, que é de 24 milhões.
06/04/2011 -
Empresa é condenada por não reintegrar empregado após licença acidentária
O juiz observou ainda que quem não concordou com a conclusão do INSS foi a empresa e não o empregado e, portanto, cabia a ela recorrer da decisão.
06/04/2011 -
Turma determina aplicação de nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda
O relator destacou que a Receita Federal até baixou a Instrução Normativa nº 1.127, de 07.02.11, explicando a nova fórmula de cálculo.
06/04/2011 -
Trabalhadora perde ação por confiar no comparecimento de testemunhas
O entendimento é o de que ela teve prazo para apresentar lista de testemunhas a serem notificadas e não se manifestou
06/04/2011