Notícias Técnicas
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Empresa é absolvida de contribuição de empregado não sindicalizado
A não imposição das contribuições assistencial ou confederativa a empregados não associados representa justamente o resguardo do princípio constitucional da liberdade de associação sindical.
12/04/2011 -
Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte
Verificada, pois, a contrariedade à OJ 215/SBDI-1, a turma, unanimemente, acolheu o recurso da empresa e excluiu da condenação o ressarcimento ao empregado dos valores gastos a título de vale-transporte.
12/04/2011 -
Contribuinte tem menos de 20 dias para entregar declaração do imposto de renda
O prazo termina no próximo dia 29 de abril. Confira no declarômetro como estão as entregas no Paraná.
11/04/2011 -
Contribuinte não pode pagar INSS com crédito fiscal
A norma criou a Super-Receita, que uniu a fiscalização da Receita Federal com a da Previdência Social.
11/04/2011 -
RFB: Processo Digital já está à disposição dos contribuintes
Com este serviço documentos anexados ao processo ficam imediatamente visíveis para o contribuinte.
11/04/2011 -
Microempreendedor vai pagar 50% menos de contribuição previdenciária
Redução da alíquota de 11% para 5%, a partir de maio, é ferramenta do governo para incentivar a formalização de microempresários
11/04/2011 -
Receita já estuda novidades para ter mais controle sobre deduções do IR
Mudanças, porém, não valeriam para IR 2011, que termina em 29 de abril. Fisco vai atrás de profissionais liberais de Saúde; Educação entra na mira
11/04/2011 -
Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade
A empresa foi executada pela Fazenda Nacional para a cobrança da contribuição.
11/04/2011 -
Prescrição só pode ser declarada pelo juiz mediante pedido da parte interessada
Na defesa, a empregadora e o órgão público tomador dos serviços do reclamante nem tocaram no assunto da prescrição.
11/04/2011 -
Prova pericial só será válida se a parte for devidamente intimada
Os trabalhadores relataram que foram expostos a pó de sílica quando prestavam serviços em favor da mineradora, o que teria lhes causado silicose.
11/04/2011 -
Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidad
Para o Tribunal Regional, “embora esteja em vigor um contrato de experiência, o fato não é excludente do direito à estabilidade provisória”.
11/04/2011 -
Saiba quais gastos com saúde não são dedutíveis no Imposto de Renda
No que diz respeito aos gastos com enfermeiros e remédios, estes não são considerados para fins fiscais, exceto quando constarem de conta hospitalar.
08/04/2011 -
É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial
A equivalência patrimonial é o método de ajuste do investimento em filial, sucursal, controlada ou coligada, demonstrado no balanço da empresa.
08/04/2011 -
Governo planeja CSLL mais alta para compensar desoneração da folha
Os quatro pontos foram apresentados ontem em uma reunião reservada do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com alguns petistas.
08/04/2011 -
Processos fiscais estão na internet
O acompanhamento virtual abrange os pedidos de ressarcimento de crédito tributário.
08/04/2011 -
e-CAC: Alteradas as regras para a outorga de poderes para fins de utilização, por meio de certificado digital, dos serviços disponíveis
Instrução Normativa RFB nº 1.146/2011
08/04/2011 -
Receita abre consulta ao quarto lote multiexercício nesta sexta-feira
A taxa de correção é de 18,77%, referentes ao período de maio de 2009 a abril de 2011.
08/04/2011 -
Aposentado que se desliga voluntariamente não tem direito a multa do FGTS e aviso-prévio
Na sua versão, a empresa teria o ameaçado por meio de uma carta, informando que ele perderia direitos caso continuasse trabalhando depois de aposentado.
08/04/2011 -
Aplicação de multa prevista em acordo não está condicionada à demonstração de prejuízos do credor
E foi justamente o que ocorreu no caso em questão: as empresas reclamadas efetuaram os depósitos fora do prazo combinado.
08/04/2011 -
CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias
A CSN alegou, por meio de recurso de revista, que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da prova por ela indicada.
08/04/2011