Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Resolução CNPS Nº 81 DE 25/09/2024Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6066 DE 22/08/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software.
Solução de Consulta COSIT Nº 271 DE 27/09/2024Assunto: Simples Nacional licenciamento ou cessão de direito de uso. Software padronizado. Serviço.
Medida Provisória Nº 1260 DE 30/09/2024Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
Instrução Normativa RFB Nº 2226 DE 27/09/2024
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB Nº 1781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB Nº 1781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).
Instrução Normativa RFB Nº 2225 DE 26/09/2024Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2126/2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Portaria Interministerial MPS/MDS Nº 27 DE 25/07/2024Dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.
Notícia Siscomex Exportação Nº 32 DE 26/09/2024Inclusão de produtos no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior.
Portaria Interinstitucional MPS/MDS Nº 29 DE 26/09/2024Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27/2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado.
Notícia Siscomex Sistemas Nº 13 DE 25/09/2024Publicação de API do CCT Importação - Modal Aquaviário