Legislação

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Comunicado BACEN Nº 41807 DE 01/07/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2024.

Solução de Consulta COSIT Nº 99013 DE 27/06/2024Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF décimo terceiro salário. Contribuição para entidade de previdência complementar. Dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento).

Solução de Consulta COSIT Nº 194 DE 27/06/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Taxa de exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade.

Solução de Consulta COSIT Nº 192 DE 27/06/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Despesas relacionadas à exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade.

Circular MDIC Nº 26 DE 28/06/2024Iniciar investigação para averiguar a existência de DUMPING nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Solução de Consulta COSIT Nº 196 DE 27/06/2024Assunto: obrigações acessórias CNPJ. Dados cadastrais. Eleição. Representante.

Solução de Consulta COSIT Nº 191 DE 27/06/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep comercialização de água mineral natural, alíquota incidente sobre a receita.

Solução de Consulta COSIT Nº 197 DE 28/06/2024Assunto: normas gerais de direito tributário consórcio. Empresas consorciadas. Responsabilidade pelos tributos.

Solução de Consulta COSIT Nº 193 DE 27/06/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep atividade de exploração de jazidas. Desmobilização de mina. Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos. Impossibilidade.

Solução de Consulta COSIT Nº 190 DE 27/06/2024Assunto: obrigações acessórias DCTF e DCTFWEB. Fundos públicos. Dispensa de apresentação.

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