Notícias Técnicas
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Faturamento não serve para calcular lucro cessante
Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica
31/05/2011 -
JT reverte justa causa e condena empresa a indenizar trabalhador obrigado a cumprir ordens absurdas
Já em relação à justa causa, os julgadores entenderam que a empresa não conseguiu produzir provas consistentes
31/05/2011 -
Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial
A Quarta Turma do TST, que julgara o processo anteriormente, também rejeitou recurso da construtora.
31/05/2011 -
Empresas deverão ter certificação digital para acessar FGTS
Medida substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando o certificado em disquete e tornando o processo 100% on-line
30/05/2011 -
Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada
Nesta primeira etapa mais de 10 mil empresas serão obrigadas a entregar os valores para o EFD.
30/05/2011 -
Cai contribuição à Previdência
A redução de 11% para 5% começou em maio, mas o pagamento deste mês deve ser feito até o dia 20 de junho
30/05/2011 -
Lucros e juros maiores levam empresas a mudar estratégia de recolhimento do IR
O regime do lucro real mensal, por exemplo, tem perdido espaço na arrecadação do IR.
30/05/2011 -
Problemas impedem emissão do CPF pela internet
Atualmente, a emissão do CPF é instantânea, mas o documento só pode ser obtido em postos de atendimento conveniados
30/05/2011 -
Fundo de previdência privada pode descontar contribuição de inativos, diz STJ
O argumento dos beneficiários tem como base a Lei 7.485, de 1986, que isenta de contribuições o aposentado e pensionista da Previdência Social.
30/05/2011 -
Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio
O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.
30/05/2011 -
Receita simplifica IOF para empresas do Simples
A alíquota do IOF para as empresas do Simples é de 0,5% ao ano
30/05/2011 -
Plenário pode votar a correção da tabela do Imposto de Renda
A faixa de renda isenta do imposto passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011.
30/05/2011 -
JT constata ilegalidade em desconto salarial autorizado por empregada
Entre os descontos previstos em lei, os mais comuns são os relativos à contribuição previdenciária, à contribuição sindical e ao imposto de renda.
30/05/2011 -
Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal
O entendimento foi o de que cabia à FURP comprovar a mudança quando da interposição do recurso.
30/05/2011 -
Últimos dias para Microempreendedores Individuais entregarem declaração
De acordo com a Receita Federal, cerca de 20% dos profissionais ainda não entregaram o documento ...
27/05/2011 -
PIS e Cofins não incidem sobre royalties
A Solução de Divergência 11, prolatada pela Cosit no fim de abril, põe fim a desencontros conceituais dentro do próprio fisco.
27/05/2011 -
Projeto acelera cumprimento de decisão trabalhista
Proposta do Tribunal Superior do Trabalho foi encaminhada ao Ministério da Justiça e será anexado ao ‘terceiro pacto republicano
27/05/2011 -
Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva
Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente
27/05/2011 -
Registro de Declaração de Importação ficará mais caro
Novas tarifas entram em vigor em 1º de junho.
27/05/2011 -
Comissão aprova regra que simplifica doação de empresas para entidades
A sugestão recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), e foi transformada em um projeto de lei.
27/05/2011