O Poder Judiciário deve zelar pela observância da Constituição Federal e a incolumidade das leis e, em consequência, na aplicação da Lei nº 11.101, de 2005 (LRFE)

Entendemos que pessoa jurídica não pode constituir uma Eireli.

Na nova legislação contábil percebe-se a presença dos ativos intangíveis, mas ela não se refere aos ativos do conhecimento e, sim, aos ativos que são objetivamente e diretamente mensuráveis em termos de valor

Por consequência, foi criado o Título 1-A e o artigo 980-A no Código Civil disciplinando as regras fundamentais da empresa individual de responsabilidade limitada.

O imposto de importação também. Mas reforma tributária não é só reduzir este ou aquele imposto.

A medida é importante e salutar não só para os adolescentes em conflito com a lei, mas também para os empregadores.

A simplicidade, objetividade, sigilo e rapidez do procedimento arbitral se sobrepõem à complexidade, prolixidade, publicidade e, principalmente, à morosidade do processo judicial.

Se levarmos em consideração o prazo de obrigatoriedade original (2009), a prorrogação já chega a três anos.

A questão é que, ao expedir as instruções sobre apresentação da declaração anual, a Fazenda distorce o sentido da lei, com prejuízos para os contribuintes.

O incremento tributário não está restrito somente a um tributo, mas a conjunto dos impostos

O que se dá com uma mão com grande alarde, se retira com outra sorrateiramente a partir da tríplice tributação da operação.

A correta apuração dos tributos continua sendo o ponto de partida do trabalho deste profissional.

A atividade de sanear cadastros consiste em atualizar e complementar as informações dos sistemas informatizados das empresas, visando atender a aspectos do negócio, fiscal, tributário e contábil.

Não por acaso, o anteprojeto da lei alemã atribuiu às limitadas a função de produzir dois efeitos econômicos.

Cada vez mais sólida a delimitação de a contribuição abarcar só verbas habituais

A burocracia brasileira é como um "câncer" que precisa ser extirpado definitivamente.

Se o relacionamento entre contribuintes e a autoridade tributária ficou mais fácil, tornou-se mais transparente também, visto que atualmente o envio de informações pela Internet e os investimentos do governo em tecnologia levaram a um incrível cruza

Os argumentos utilizados são diversos

Um erro bastante recorrente no preenchimento do Imposto de Renda é o que se refere à exposição dos rendimentos dos dependentes, já que há uma gama de dados que podem ser apresentados

Na verdade, tudo indica que nossas autoridades atuam no sentido de tentar impedir o crescimento do país.