Empresas que participam de processos licitatórios poderão ter que cumprir novas medidas para comprovar qualificação trabalhista. É o que estabelece o projeto de lei (PL 5.589/2020) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta prevê que seja incluída a apresentação de provas pelas empresas sobre o preenchimento de cotas de contratação previstas em lei e a adoção de práticas inclusivas.

No caso de a pessoa ter um ou mais imóveis alugados, ela deve declarar estes valores recebidos, pois, são valores que representam renda para o locador. Os valores de aluguel recebidos são considerados como renda tributável.

As entidades contábeis do Paraná encaminharam nesta quinta-feira, dia 21, pedido de esclarecimento ao presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, José Barroso Tostes Neto, a respeito da exclusão de empresas inadimplentes do Simples Nacional.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas dívidas, nas hipóteses autorizadas pela legislação.

Documento publicado orienta empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a garantir trabalho remoto a elas sempre que possível

Regras mais eficazes para as recuperações judiciais estimularão a economia

Os beneficiários devem considerar que os valores reajustados também sofrerão descontos do Imposto de Renda

Sistema Fibra auxilia empresários com dúvidas; prazo para envio de sugestões termina em 29 de janeiro

Receita Federal divulga novas regras para a ECF

A nova Lei de Falências aprovada em dezembro começou a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de falência

Empresas que querem optar pela adesão ao regime simplificado devem correr

Comunicado Conjunto RFB/SEPRT 01/2021

Regularização é necessária para permanecer no programa

Através dos seguintes atos, o CONFAZ divulgou a íntegra de Convênios e Protocolos:

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento em 22/02/2021, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário mínimo.

Como diz o grande Roberto Dias Duarte, não dá para pensar mais fora da caixa, pois não há mais caixa, o que ele quer dizer com isso?

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas.

A saída da Ford do Brasil pode ser o reflexo não só de problemas políticos e econômicos. Podemos estar sendo testemunhas do início de uma disrupção de mercado.

O principal objetivo da LGPD, sem dúvida, é a proteção de dados das pessoas naturais para evitar os abusos com as informações disponíveis usadas sem o mínimo consentimento dos titulares dos dados, Mas, em recente levantamento realizado a pedido do Valor pela Data Lawyer, pesquisando dados até 26 de novembro de 2020, a Lei 13.709/2018 aparece em 139 ações trabalhistas.