Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 5-2, o Despacho  42 PGFN, de 4-2-2021, que aprovou, para fins de não constituição de créditos tributários, os Pareceres  15.147 PGFN/2020  e  1.626 ME/2020,  que consolidam e respondem a diversos questionamentos sobre incidência de contribuições e adicionais sobre o aviso prévio indenizado, os quais são enunciados nos seguintes termos:

Cláusulas que estabelecem, a qualquer título, contribuições a serem pagas pelos empregadores ao sindicato profissional, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira, são inválidas, pois favorecem a ingerência do empregador na entidade sindical.

O Ministério da Economia vai realizar uma reunião com empresários para discutir uma possível renovação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O encontro vai ocorrer na próxima semana.

Segurado deve ficar atento com descontos realizados em seu benefício

Pressionado pelos preços no atacado, que fizeram os alimentos virarem vilões da inflação em 2020, indicador da FGV, usado como parâmetro para calcular aluguéis, subiu 25,71% em 12 meses

Uma eventual nova rodada do auxílio emergencial deve estar dentro do orçamento e ser acionada apenas em caso de nova calamidade pública, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele reuniu-se ontem (4) à noite com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial (fechamento da folha de pagamento) poderão optar por enviar a DCTFWeb a partir de 03/2021, conforme art. 19, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.

A gestão contábil é uma ferramenta utilizada pelas empresas que desejam ter sucesso. Ao contrário do que se imagina, não se trata apenas de uma obrigação legal que envolve apuração de tributos, questões trabalhistas, fiscalização e outras exigências do governo.

As empresas costumam compensar o banco de horas dos funcionários no final do ano para “zerar” essa pendência. No entanto, no caso dos empregadores que flexibilizaram regras trabalhistas em 2020, essa compensação pode ter que ser feita neste ano. Assim, o empregado que ficou afastado por algum período de tempo no ano passado em virtude da pandemia pode ter que trabalhar a mais em 2021.

Ministério da Economia prepara reunião com empresários para tratar de redução de salários e de jornada de trabalho

Base: inciso VIII do art. 10 e art. 27 da IN RFB 1.990/2020.

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) subiu 2,91% em janeiro, percentual superior ao apurado no mês anterior, quando havia registrado taxa de 0,76%. Em 12 meses  o índice acumula alta de 26,55%. Em janeiro de 2020, o índice havia variado 0,09% e acumulava elevação de 7,72% em 12 meses.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) recebe, até o próximo dia 18, as sugestões para a elaboração das propostas de decreto e de portarias que consolidarão a legislação trabalhista infralegal. As contribuições podem ser enviadas pelo Gov.br.

Portaria SEPRT/ME 1.295/2021

Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo cliente

Instrução Normativa RFB 2.005/2021

Por conta da mudança do salário-mínimo para R$1,1 mil, o valor da contribuição mensal do microempreendedor individual – MEI para a Previdência Social terá reajuste a partir desse mês. Agora, ela será de R$ 55.

Programa implementado em 2020 permitiu parcelamentos alongados e reduções de até 70% no valor devido