O Sebrae comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que retiraram o Simples Nacional do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários.

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que iniciou o Projeto Cartas 2021. O objetivo é alertar os contribuintes que caíram na malha fina do imposto de renda para providenciar a correção e enviar a declaração retificadora.

O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais.

Ajuste do evento S-1000 impacta a Administração Pública Indireta Federal

De acordo com a Lei 13.709/2018 as multas e punições da LGPD passarão a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto.

Através do ADE Codar 14/2021 foi instituído código DARF 6034 Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor

Sebrae comemora aprovação de emendas, na LDO, que beneficiam pequenos negócios

Por meio do Ato Declaratório Confaz 15/2021 foi ratificado o Convênio ICMS 96/2021 sobre a remissão de créditos tributários

Como contrapartida, proposta exige a manutenção de empregos e salários

​​​​​​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou um hotsite sobre a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do qual é possível acompanhar a evolução das ações da corte vinculadas a diferentes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (15) a Lei 14.183 que altera a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro.

A Receita Federal prorrogou prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a abril de 2020.

Proposta incluída na reforma do Imposto de Renda preocupa principalmente o setor de restaurantes, já arrasado pela baixa demanda na pandemia; cerca de 20 milhões de trabalhadores recebem o benefício atualmente

Norma reduziu incentivos da indústria química e limitou valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência

O governo federal vai disponibilizar R$ 25 bilhões em créditos para os mircro e pequenos empresários

A advogada Lorrana Gomes destaca que a norma cria também mecanismos que incentivam a educação financeira e proíbem a oferta abusiva de crédito, serviços e produtos pelas empresas

A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária é uma das instituições responsáveis por webinar que vai demonstrar porque o pacote tributário gestado pelo governo federal é inadequado e ineficaz para a sociedade.

Após pedido do Sistema FENACON, a Receita Federal informou que o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será prorrogado.

Início da obrigatoriedade que seria em agosto, referente ao período de julho, foi estendido para novembro, referente ao período de outubro.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).