Notícias Técnicas
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STJ isenta de Imposto de Renda ganhos com ações
O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os papéis por pelo menos cinco anos, conforme determinava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.
28/09/2011 -
Benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo STF
Reflexos e Responsabilidade Objetiva do Estado pelo ressarcimento de danos/prejuízos às empresas
28/09/2011 -
Projeto autoriza antecipação de garantias
O contribuinte poderá oferecer bens liquidáveis ou seguro garantia ao juízo encarregado de processar a execução fiscal.
28/09/2011 -
TRF julga Lei Complementar 118
Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.
28/09/2011 -
Nulidade do contrato não afasta obrigação de indenizar
O pedido de indenização teve como base o fato de a reclamada ter deixado de pagar as parcelas de um financiamento, feito em nome da trabalhadora, para quitação de alguns meses de salários retidos.
28/09/2011 -
Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa
Segundo o ministro Emmanoel, os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação foram desrespeitados
28/09/2011 -
Decisão sobre mudanças no Simples Nacional pode sair nesta terça-feira
Se aprovado, seguirá à sanção presidencial.
27/09/2011 -
Seguro para desempregado é limitado a ida a entrevistas
Até o fim do ano, regra valerá para todo o país
27/09/2011 -
Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da COFINS
Sua obrigatoriedade aplica-se às empresas sujeitas a tributação com base no Lucro Real, Lucro Presumido e Arbitrado, não se estendendo às empresas tributadas no regime do Simples Nacional.
27/09/2011 -
Atuais regras do FAP valem por mais um ano
As regras de cálculo não constam na lei, mas em decretos e resoluções administrativas. A portaria mantém a Resolução 1.316, de 2010.
27/09/2011 -
Receita alerta sobre cartas e e-mails falsos
Para utilizá-lo, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.
27/09/2011 -
Enquadramento em funções diferentes não impede equiparação salarial
É o que determina o artigo 461 da CLT, ao assegurar ao trabalhador o direito à equiparação salarial.
27/09/2011 -
Turma não considera nula demissão de diretora com transtorno bipolar
A funcionária foi admitida em maio de 2001 para ocupar o cargo de diretora de estabelecimento.
27/09/2011 -
Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais
O próprio trabalhador confirmou que era porteiro na sede da OAB/RS quando furtou um carro estacionado na garagem da instituição e abandonou-o posteriormente, porque havia discutido em casa e estava “com a cabeça quente”.
27/09/2011 -
Micros e pequenos sofrerão primeiros impactos com a nova lei do aviso prévio
Na indústria, os empresários apostam que o reflexo será no aumento do custo da produção
26/09/2011 -
Prorrogada MP 540/2011 que desonera folha de pagamento
Ato 36, de 22-9-2011, publicado no Diário Oficial do dia 23-9
26/09/2011 -
Cai liminar para análise de créditos em 120 dias
A Lei nº 11.457, de 2007, determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos.
26/09/2011 -
Impacto do dólar chega aos balanços
Os balanços do terceiro trimestre só serão divulgados entre o fim de outubro e início de novembro
26/09/2011 -
TRF derruba liminar que obrigava Receita a atender pedidos em 120 dias
De acordo com o MPF, há casos em análise há mais de seis anos.
26/09/2011 -
Justiça concede liminar a mais duas importadoras de veículos
Empresas conseguiram adiar por 90 dias o pagamento de novas alíquotas de IPI
26/09/2011